Legislações

DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS DA UFPA PARA PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES COM DEFICIENCIA:

RESOLUÇÕES:

RESOLUÇÃO N. 5.799 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024  - Regulamenta o Regime Acadêmico Diferenciado para Inclusão e Permanência de Estudantes de Graduação (RADIP-EG) da Universidade Federal do Pará (UFPA). 

RESOLUÇÃO N. 885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024  - Aprova o Regimento da Pró-Reitoria de Assistência e Acessibilidade Estudantil (PROAES) da Universidade Federal do Pará (UFPA)

RESOLUÇÃO N. 828, DE 23 DE MARÇO DE 2021 -  Aprova a Política Institucional de Assistência Estudantil e de Acessibilidade (PINAE) da Universidade Federal do Pará (UFPA).

REGULAMENTOS:

Regulamento da Graduação da UFPA.

PORTARIAS:

Portaria nº 1416/2012 - Criação do Núcleo de Inclusão Social da UFPA

NORMAS NACIONAIS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

LEIS:

Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018, Art. 4º-A - Assegura atendimento educacional, durante o período de internação de estudantes para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa; 

LEI N ° 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Institui a lei Brasileira de inclusão da Pessoacom de deficiência.

Lei 13.005 Plano Nacional de educação – 2014-2024 – Aprova o plano nacional de educação- PNE e dá outras providências.

Lei Nº12.319 de 1º de setembro de 2010. - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

Lei 10.098 de 2000 acessibilidade - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei 10.048 de 2000 acessibilidade. - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETOS:

Decreto Nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025 - Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 - Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva

Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 (Art. 8, Caput e Inciso VIII) - Regulamenta a Lei Nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações;

Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de 2007. Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;

DECRETO N° 7.611, DE NOVEMBRO DE 2011. – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências (SUBSTITUIDO pelo Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 )

Decreto Nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007. - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999 e dá outras providências.

Decreto Nº 5.626, De 22 De Dezembro De 2005. - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Norma Brasil NBR 9050 de 2004. - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Decreto 5.296 de 2 de Dezembro de 2004. - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Declaração de Salamanca, 7 – 10 DE JULHO E 1994 – Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais.

PORTARIAS 

Portaria Interministerial nº 1, de 12 de Janeiro de 2017 - Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais

Portaria Nº 3, de 7 de maio de 2007 - Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP

NORMAS DE ACESSIBILIDADE:

Acesse ABNT coleção para conhecer todas as normas de acessibilidade disponíveis.